Projeto: |
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PL 508 10/11/1994 (ver documento) |
Processo: |
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01-508/1994
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Promulgação: |
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LEI 11.837 de 28/06/1995 (ver documento) |
Promovente: |
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Jose Viviani Ferraz |
Ementa: |
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OBRIGA A INSERÇÃO NOS IMPRESSOS A SEREM DISTRIBUIDOS NESTE MUNI CIPIO DA INSCRIÇÃO NÃO JOGUE ESTE IMPRESSO NA VIA PUBLICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ADVERTENCIA / CAMPANHA EDUCATIVA / IMPRESSO PUBLICITARIO / LIXO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just1564-1994 ver documento Urb0428-1995 ver documento Econ0630-1995 ver documento Fin0792-1995
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Tramitação: |
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ATM | Recebido em 10/11/1994 | Encaminhado em 21/11/1994 | CCJ | Recebido em 22/11/1994 | Encaminhado em 22/12/1994 | URB | Recebido em 24/03/1995 | Encaminhado em 11/04/1995 | ECON | Recebido em 20/04/1995 | Encaminhado em 18/05/1995 | FIN | Recebido em 23/05/1995 | Encaminhado em 07/06/1995 | LEG3 | Recebido em 07/06/1995 | Encaminhado em 29/06/1995 | ARQUIVO | Recebido em 29/06/1995 | |
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Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 14/06/1995
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 299/1995 de 20/06/1995 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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Encerramento: |
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29/06/1995. Motivo: PROMULGADO |